Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais nas Relações Familiares: Reconhecimento das Uniões Homoafetivas pelo STF (ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ)

     

A família, como entidade sócio-cultural, transcendeu suas origens patriarcais, matrimoniais e hierarquizadas, para se estabelecer como um dos mais dinâmicos pilares da sociedade contemporânea, o que se refletiu na evolução do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro, o qual rompeu com o modelo clássico, regido pela Constituição de 1967/69 e pelo Código Civil de 1916, para assumir um perfil plural, inclusivo e centrado no afeto. Deste modo, a evolução do conceito de família reflete profundas transformações sociais e a progressiva valorização dos direitos fundamentais, com a introdução de novos princípios e valores pela Constituição Federal de 1988.

Diante deste avanço, a Constituição de 1988 consagrou a Pluralidade Familiar, reconhecendo, além da família matrimonial, outras entidades familiares, como a união estável e a família monoparental. Assim, a família deixou de ser uma instituição rigidamente definida pelo casamento para se tornar uma dimensão aberta, que recebe a proteção estatal em suas diversas formações (Farias e Rosas, 2023, p. 40). Este novo perfil constitucional é regido por princípios fundamentais, mesmo que implícitos, como o Princípio da Afetividade, que se tornou o fio condutor das relações familiares, valorizando a comunhão de vida e os laços afetivos em detrimento de uma concepção meramente formal.

Contudo, tal virada de paradigma impulsionou um debate crucial sobre a necessidade de uma interpretação não-reducionista do conceito de família, pois mesmo com o nascimento da nova constituição, ainda era notório o contexto discriminatório que marginalizava os casais formados por pessoas do mesmo sexo, negando-lhes direitos básicos e a proteção legal conferida às demais famílias. Sendo que tal invisibilidade ocorria pela falta de reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares, pois embora a Constituição de 1988 fosse mais plural e democrática, o Art. 226, § 3º, que trata da união estável "entre homem e mulher", era interpretado de forma literal e restritiva. Da mesma forma, o Art. 1.723 do Código Civil de 2002 também reforçava essa visão limitada ao dispor que a união estável era reconhecida "entre o homem e a mulher".

Nesse sentido, o direito subjetivo de constituir família, um dos pilares da dignidade da pessoa humana, emergiu como um questionamento central, levando à necessidade de uma profunda reflexão sobre a concepção constitucional de família. Em razão disso, como resposta a essa realidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a analisar a questão da conjugalidade homoafetiva mediante a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277, analisando-a de forma conjunta com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, as quais foram centrais para a discussão e firmamento de entendimento sobre a problemática que até então prejudicava os casais homoafetivos na garantia de seus direitos.

Diante do exposto, discorre-se que a ADI 4.277 foi uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, com o objetivo de que o Supremo Tribunal Federal interpretasse o Art. 1.723 do Código Civil de forma a reconhecer as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Enquanto a ADPF 132 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), foi uma ação proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a inconstitucionalidade de qualquer interpretação que impedisse o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, por ferir preceitos fundamentais da Constituição, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. Após profunda análise, a decisão levou ao reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares no Brasil, equiparando-as juridicamente às uniões estáveis entre casais heterossexuais.

O STF decidiu julgar as ações em conjunto, pois o Ministro Relator, Carlos Ayres Britto, entendeu que a questão material central tratada na ADI 4277 era a mesma tratada pela ADPF 132. Então, por uma questão de celeridade e coerência processual, a Corte decidiu julgar ambas as ações de forma conjunta e simultânea, de modo a dar uma solução única e definitiva ao tema, garantindo que o resultado da decisão fosse aplicável a todos os casos e em todo o território nacional.

O julgamento, proferido em 5 de maio de 2011, representou um marco na história do Direito de Família brasileiro, em que a  unanimidade dos votos dos ministros refletiu uma concordância profunda sobre a essência da matéria, mesmo que com diferentes nuances nas fundamentações. Nesse sentido, o Ministro Relator, Carlos Ayres Britto, apresentou uma argumentação robusta, baseada na Interpretação Conforme à Constituição do art. 1.723 do Código Civil. Assim, em vez de declarar o dispositivo inconstitucional, o que geraria um vácuo legislativo, o Tribunal lhe conferiu um sentido compatível com os princípios constitucionais. Em outras palavras, a Corte estabeleceu que o artigo é válido, contanto que seja interpretado para incluir as uniões homoafetivas.

Além disso, as fundamentações se basearam no entendimento de que a referência a "homem e mulher" na Constituição servia para estabelecer a igualdade de direitos e deveres do casal, e não para excluir as relações entre pessoas do mesmo sexo. Afinal, a tese vencedora foi a de que a união homoafetiva se enquadra na mesma categoria jurídica da união estável heteroafetiva, pois ambas se baseiam no afeto. Tal entendimento se alinha com a perspectiva de Maria Berenice Dias (2016, p. 54), que diz ser injusto e antiético a exclusão do ordenamento jurídico de entidades familiares formadas por laços de afetividade.

Ainda no que concerne aos fundamentos da decisão, os ministros se debruçaram sobre uma série de princípios e fundamentos constitucionais de grande importância, sendo um destes princípios o da Dignidade da Pessoa Humana, o qual foi o principal impulsionador da decisão. Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello, a dignidade da pessoa humana se traduz no direito de cada indivíduo de se autodeterminar e de buscar a sua felicidade, sendo a liberdade de constituir família uma manifestação direta dessa autonomia. O Ministro Gilmar Mendes, por sua vez, reforçou essa ideia, ao pontuar que a dignidade exige a superação de preconceitos e discriminações. A união estável de pessoas do mesmo sexo, portanto, foi reconhecida como uma genuína "entidade familiar", e não como uma mera "sociedade de fato", porque atende aos requisitos de união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.

A decisão também trouxe à tona o conceito de "núcleo familiar" e a relação deste com o Princípio da Afetividade, ao destacar que este núcleo é um espaço de intimidade, afeto e solidariedade, que serve como base para a formação da família e constituição da conjugalidade, independentemente de sua estrutura formal. O Ministro Ayres Britto, em seu voto, ressaltou a relevância desse conceito, por demonstrar que a essência da família se dá pela comunhão de vida e de afeto, pelo vínculo duradouro e contínuo, e não pela diferença de sexo dos parceiros, tendo sido evidente a influência da Constituição democrática, pluralista e sócio-político-cultural em todo o processo, refletindo a adaptação às exigências de uma sociedade cada vez mais diversa e inclusiva, reconhecendo a família como um espelho dessa diversidade.

Prosseguindo com a discussão sobre a decisão, destaca-se outro princípio fundamental discorrido pelo STF durante as fundamentações, o referente à Isonomia, ou igualdade. Tendo a decisão do STF consolidado a igualdade material, por ser aquela que busca tratar de forma igualitária situações que possuem o mesmo teor fático. Os Ministros ressaltaram que a finalidade da união estável é a formação de um núcleo familiar baseado no afeto, na solidariedade e no apoio mútuo, sendo a orientação sexual dos parceiros irrelevante para a sua validade jurídica. Diante disso, a isonomia entre casais heteroafetivos e homoafetivos, portanto, não é apenas um ideal, mas um preceito constitucional que exige a eliminação de qualquer forma de discriminação.

A decisão do STF também promoveu o reconhecimento do direito à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Isso porque, em um Estado democrático de direito, o Estado não pode cercear a liberdade do indivíduo de se relacionar afetivamente e de constituir um projeto de vida, uma vez que a união transcende a formalidade, tornando-se um elemento essencial para a busca da felicidade e a realização plena do ser humano.

Ademais, a intimidade também foi tratada de forma crucial, devido às relações afetivas e sexuais serem a esfera mais privada e íntima da vida humana, tendo sido necessário o reconhecimento da união estável homoafetiva também como uma forma de proteger essa intimidade de intervenções indevidas, garantindo ao casal o direito de viver sua vida em comunhão, sem o temor de serem marginalizados ou terem seus direitos negados. A decisão, portanto, foi um impulso para a garantia de um espaço privado e íntimo, essencial para a dignidade e a felicidade dos indivíduos.

Nesse sentido, a vedação da discriminação é um fundamento constitucional que exige do poder público uma postura ativa. Ao negar o reconhecimento legal das uniões homoafetivas, o Estado brasileiro violava diretamente o direito à não discriminação e tratava com invisibilidade uma parcela de sua população. Assim, a decisão está alinhada com o pensamento de Berenice (2016, p. 58), que defende que o direito ao afeto está ligado à felicidade e que o Estado precisa atuar positivamente para ajudar os cidadãos a realizarem seus projetos de vida.

Diante do exposto, a Corte aplicou o método analógico de integração do Direito para equiparar as uniões homoafetivas às uniões heteroafetivas. Esse método jurídico, utilizado para preencher lacunas na lei, permitiu que os mesmos direitos e regras previstos para casais de sexo oposto fossem estendidos aos casais do mesmo sexo.

Embora alguns ministros, como Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, entendessem que a união homoafetiva representava uma categoria de união estável distinta daquela prevista na Constituição, o STF, de forma unânime reconheceu as uniões homoafetivas como entidades familiares análogas às uniões heteroafetivas, concedendo-as a inerente garantia de direitos, atuando como um agente de transformação social e preenchendo uma omissão legislativa. Essa intervenção foi justificada com base na Teoria dos Deveres de Proteção do Estado, que impõe ao Estado a obrigação de proteger os direitos fundamentais de todos os cidadãos, especialmente os de grupos minoritários, contra violações.

Por fim, a necessidade de segurança jurídica foi outro fator determinante diante da anterior ausência de um regramento claro, em que as decisões judiciais conflitantes em instâncias inferiores criavam um cenário de incerteza e insegurança para os casais homoafetivos. O STF, ao julgar a ADI 4277 e a ADPF 132, atuou como um unificador do entendimento, proferindo uma decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Essa decisão ao reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar, estabeleceu um precedente definitivo, permitindo a efetivação dos direitos e a previsibilidade legal para todos os casais do mesmo sexo, promovendo a igualdade material e a mitigação de incertezas.

Em conclusão, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.277 (e ADPF 132) representou um marco notório para o Direito de Família brasileiro e a consolidação dos direitos fundamentais, pois a Corte não apenas reconheceu o direito de casais do mesmo sexo constituírem família, mas reafirmou o afeto, a dignidade humana, a isonomia e a liberdade como os verdadeiros pilares da conjugalidade moderna. Seus efeitos, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, estabeleceram a igualdade de direitos e deveres para as uniões estáveis homoafetivas, garantindo-lhes segurança jurídica e um instrumento de inclusão social. A decisão do STF, ao preencher uma lacuna legislativa, demonstrou a importância da atuação do Judiciário como garantidor de direitos em uma democracia, consolidando a ideia de que a família, em todas as suas manifestações, é um espaço de acolhimento, solidariedade e afeto.

Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277. Ementa: Repercussão do regime de união estável às relações homoafetivas. Relator: Ministro Ayres Britto. Data de julgamento: 05 de maio de 2011. 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132. Ementa: Reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Relator: Ministro Ayres Britto. Data de julgamento: 05 de maio de 2011.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. 1.250 p.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSA, Conrado Paulino da. Direito de Família na Prática: Comentários ao livro de família do Código Civil: artigo por artigo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2023.